AREsp 2846780 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e sem demonstrar o afastamento da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Adriano Mariano Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Adriano Mariano Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à reprodução de razões de recurso anterior
  2. 2 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e sem demonstrar o afastamento da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.