AREsp 2822814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ ou comprovou divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA TEIXEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se foram demonstradas a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  3. 3 se houve comprovação de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ ou comprovou divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.