AREsp 2751789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, não realizando distinguishing nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conhecer de recurso...

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Parties
Agravante: STEPHANY REIS VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Distinguishing, Preceitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Militar Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

STEPHANY REIS VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se é razoável exigir demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ, especialmente em tema raro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, não realizando distinguishing nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental