EAREsp 2576323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência, sob os fundamentos de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de indicação válida do repositório oficial ou autorizado dos acórdãos paradigmas, e impossibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os três fundamentos da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A interposição de recurso implica em preclusão consumativa, não sendo possível aditar o recurso para sanar vícios posteriormente verificados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; STJ, AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.040.787/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/5/2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO PIZA DA SILVA contra decisão monocrática, de relatoria da Presidência do STJ, que não admitiu embargos de divergência pelos seguintes fundamentos: 1) não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; 2) não houve indicação válida do repositório oficial ou autorizado dos acórdãos paradigmas; e 3) não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática. No presente recurso, sustenta-se, em resumo, a admissão dos embargos, pois (e-STJ fl. 236/237): Através da leitura do artigo 1.044 do Código de Processo Civil se faz necessária a observação do procedimento estabelecido no regimento interno do tribunal superior, assim, conforme o artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça verifica-se o cabimento do presente recurso, uma vez que o acórdão proferido pelo órgão fracionário é divergente do julgamento atual em relação ao direito aplicado no caso, enquadrando-se, mais especificamente, nos incisos abaixo: Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência, sob os fundamentos de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de indicação válida do repositório oficial ou autorizado dos acórdãos paradigmas, e impossibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os três fundamentos da decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A interposição de recurso implica em preclusão consumativa, não sendo possível aditar o recurso para sanar vícios posteriormente verificados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; STJ, AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.040.787/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. VOTO O agravo interno não pode ser conhecido. Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não cuidou de impugnar os três fundamentos autônomos na decisão combatida para a não admissão dos embargos de divergência, quais sejam: 1) não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; 2) não houve indicação válida do repositório oficial ou autorizado dos acórdãos paradigmas; e 3) não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática. O Código de Ritos é expresso no sentido de que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Apesar de o agravo interno ter sido erigido sobre o inconformismo da parte, agravada com o decisum monocrático, o recurso ao Colegiado deve cumprir, além dos requisitos formais, o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento. Isso significa dizer que não pode assentar o agravo interno em consideração jurídicas absolutamente estranhas ao julgamento: o recurso deve ser redigido de forma a impugnar todos os fundamentos da decisão que são suficientes para mantê-la (v.g. o teor da Súmula nº 182/STJ). No escólio de Nelson Nery Júnior: As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. Sem as razões seria impossível formar-se o contraditório, pois o recorrido não saberia o que rebater; nem seria viável, ainda, delinear-se o âmbito de devolutividade do recurso, já que o efeito devolutivo tem a aptidão para devolver ao reconhecimento do tribunal somente a matéria impugnada (in: Teoria Geral dos Recursos - Princípios Fundamentais. Revista dos Tribunais, 4ª ed., fls. 148/149). A impugnação deve ser suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp n. 855.681/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016 - grifei). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/8/2015 - grifei). Tampouco serve o agravo interno como meio para que a parte realize, tardiamente, a impugnação que ficou faltando no momento oportuno. Sobre a matéria, relembre-se de que .. a interposição de um recurso implica em preclusão consumativa, obstando o conhecimento de qualquer recurso do mesmo gênero que venha a ser interposto contra uma mesma decisão. Assim, o juízo de admissibilidade recursal deve considerar tão somente as razões apresentadas no primeiro recurso que venha a ser interposto, não conhecendo qualquer argumento que venha a ser apresentado posteriormente a título de aditamento. Por tal razão, não há que se falar na possibilidade de aditar o recurso, sanando eventuais vícios posteriormente verificados (AgInt no AREsp n. 1.040.787/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/5/2018 - grifei). Com essas considerações, não conheço do agravo interno. É como voto.