AREsp 2799259 - ACORDAO

AREsp 2799259 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; a mera repetição das teses do recurso especial viola o princípio da dialeticidade, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; a mera repetição das teses do recurso especial viola o princípio da dialeticidade, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC. Ademais, o acórdão do HC 62.846/PI restringiu seus efeitos à fundamentação das qualificadoras, não havendo anulação integral da pronúncia que justificasse a pretensão defensiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.