AREsp 2838222 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar razões de mérito; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: YURI DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

YURI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não é necessário revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar razões de mérito; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.