AREsp 2819012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice contido na Súmula 283/STF nem demonstrou o equívoco da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício em sede regimental na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: WILSON GOFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILSON GOFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe postular habeas corpus de ofício em agravo regimental como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice contido na Súmula 283/STF nem demonstrou o equívoco da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício em sede regimental na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.