AREsp 2611729 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como pela não comprovação da atualidade da jurisprudência invocada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE LIMA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem?
  2. 2 Deve o agravante comprovar a atualidade da jurisprudência invocada para impugnar aplicação da Súmula 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como pela não comprovação da atualidade da jurisprudência invocada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.