AREsp 2604692 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido; matérias não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em sede de agravo regimental; e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WELTON DE SOUZA PAULA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

WELTON DE SOUZA PAULA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime quando tais questões não foram suscitadas no recurso especial.
  3. 3 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental ampliando o objeto do recurso com novas alegações.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido; matérias não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em sede de agravo regimental; e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.