AREsp 2861620 - ACORDAO

AREsp 2861620 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO SOUSA DE LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO SOUSA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.