AREsp 2846347 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 83 do STJ. O agravante foi pronunciado pelo delito do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo. 4. A peça de agravo não comprovou a atualidade da jurisprudência do STJ, referindo-se apenas a precedentes anteriores e do TJRJ, o que não é suficiente para contrapor a decisão de admissibilidade da origem. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, IV; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, arts. 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.04.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi pronunciado pelo delito do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Interposta a apelação, o recurso não foi provido (fls. 275-279). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal (fls. 289-296). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 307-308), ao que sobreveio o agravo contra a referida decisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 345-349). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 83 do STJ. O agravante foi pronunciado pelo delito do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo. 4. A peça de agravo não comprovou a atualidade da jurisprudência do STJ, referindo-se apenas a precedentes anteriores e do TJRJ, o que não é suficiente para contrapor a decisão de admissibilidade da origem. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, IV; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, arts. 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.04.2024. VOTO Em exame da peça apresentada, verifica-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem, com base no óbice da Súmula n. 83 do STJ. Em que pese a peça de agravo tenha tratado do tema, apenas fez referência a precedente não temporalmente anterior àquele que foi referido na decisão de inadmissibilidade na origem não comprovando a atualidade da jurisprudência a que faz referência. Ainda, e de forma mais insubsistente, os precedentes referidos não são do STJ, mas apenas do TJRJ, não servindo, portanto, para contrapor a decisão de admissibilidade da origem. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido é o entendimento desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Todavia, o agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 3 . Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. 4. No que toca à Súmula 83/STJ, demanda-se a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, a fim de comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, providência da qual não se desincumbiu a parte agravante. 5. A incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Embora o MPF tenha se manifestado pela concessão de habeas corpus, de ofício, para aplicar o princípio da bagatela, o acórdão registrou que se trata de réu reincidente pelo mesmo tipo penal, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar a atuação desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 16/04/2024, DJe 19/04/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É com o voto.