AREsp 2850186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos óbices aplicados para inadmitir o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O agravante, no agravo regimental, não rebateu os argumentos da decisão agravada quanto à ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 182 e 83 do STJ, limitando-se a alegar ausência de provas para a condenação. 5. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A impugnação em agravo regimental deve ser clara e específica, atacando todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDENIR BIM (fls. 276-281) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados para inadmitir o recurso especial (fls. 270-271). Em suas razões recursais, a defesa aduz que não pretende o reexame de fatos e provas, mas sim, a demonstração da inexistência de provas judiciais para sustentar a condenação do agravante. Requer o provimento do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial interposto. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental interposto (fls. 294-306). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos óbices aplicados para inadmitir o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O agravante, no agravo regimental, não rebateu os argumentos da decisão agravada quanto à ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 182 e 83 do STJ, limitando-se a alegar ausência de provas para a condenação. 5. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A impugnação em agravo regimental deve ser clara e específica, atacando todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, restou consignado que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos (fls. 270-271): "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada no que concerne à ausência de impugnação do óbice da Súmula n. 83, STJ, e a ausência de prequestionamento, se restringiu a alegar que inexistem provas produzidas em juízo para justificar a condenação. Veja (fl. 279): "Reforça-se, portanto, que referida exigência (produção das provas perante o Juízo), bem como as fundadas razões, não foram observadas no caso em tela, pois a vítima em Juízo, não reproduziu o que relatou em Sede de Delegacia de Polícia. Em derradeiro, sustenta-se que o presente Agravo não almeja a reanálise fática, tampouco o reconhecimento de inépcia da denúncia, não encontrando óbice na Súmula 182 desta Casa, mas apenas que seja reconhecido a ausência de provas para a condenação do agravante. Enfim, sequer alegamos inépcia da denúncia oferecida no processo penal contra o recorrente. Alegamos sim a ausências de provas, de sorte que, no entender do agravante, a decisão merece ser revista." Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Logo, deve ser aplicado ao caso, por an alogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.