AREsp 2802267 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes...

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Parties
Agravante: ALLAN CARDOSO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALLAN CARDOSO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental