AREsp 2894108 - DECISAO

AREsp 2894108 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles as menções às Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles as menções às Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça