AREsp 2835444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ausência de provas já havia sido apreciada e rejeitada no HC n. 892.556/MG.

Parties
Agravante: SILVANIA AMÉLIA ANDRADE GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANIA AMÉLIA ANDRADE GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em instância especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ausência de provas já havia sido apreciada e rejeitada no HC n. 892.556/MG.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.