AREsp 2829906 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: BRUNO SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNO SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.