AREsp 2580580 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Irismar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Irismar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.