AREsp 2570674 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), acarretando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ARPROTEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ARPROTEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de refutação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), acarretando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar, se aplicável, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.