AREsp 2816719 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e restou inviabilizado o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE (SANTOS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SANTOS FUTEBOL CLUBE (SANTOS)
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
- 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e restou inviabilizado o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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