AREsp 2840124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas afastariam a incidência da Súmula 7 do STJ; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO BARBOSA AUTOMÓVEIS EIRELI; Agravado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

FLAVIO BARBOSA AUTOMÓVEIS EIRELI

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi afastável sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se cabia a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas afastariam a incidência da Súmula 7 do STJ; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.