AREsp 2716943 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANDRA LEE ESPIRITO SANTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA LEE ESPIRITO SANTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.