AREsp 2818944 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão da impugnação apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial