AREsp 2804230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos de mérito.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há mera reiteração de argumentos de mérito
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido