AREsp 2808713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto aos honorários recursais