AREsp 2755363 - ACORDAO

AREsp 2755363 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade deste diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade deste diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.