AREsp 2720628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: BRFERTIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

BRFERTIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.