AREsp 2811402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a análise da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: VAGNER SCHUVARTZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

VAGNER SCHUVARTZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a análise da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.