AREsp 2790132 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.