AREsp 2692824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso não provido (agravo interno não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial