AREsp 2808105 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e motivada do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: DOUGLAS DIEGO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS DIEGO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o agravo interno nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.