AREsp 2801787 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Súmula N. 282 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Súmula N. 282 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto