AREsp 2831544 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: Hospital e Maternidade Vital LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Hospital e Maternidade Vital LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC