AREsp 2834038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente, sendo necessário expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Do Contraditório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Do Contraditório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação genérica de matéria de direito afasta a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente, sendo necessário expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.