AREsp 2844538 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se restou configurada litigância de má-fé
- 3 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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