AREsp 2844538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se restou configurada litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se configuraram litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.