AREsp 2745004 - ACORDAO

AREsp 2745004 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), limitando-se a repetir genericamente os argumentos do recurso especial, o que contraria o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ag Ravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Planos De Saúde (art. 31, Lei Nº 9.656/98)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Ag Ravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ, 182/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Direito de permanência do ex-empregado no plano de saúde coletivo (art. 31 da Lei nº 9.656/98) e seu tratamento no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), limitando-se a repetir genericamente os argumentos do recurso especial, o que contraria o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC