AREsp 2794443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF e tal incidência não foi enfrentada adequadamente pela recorrente; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF e tal incidência não foi enfrentada adequadamente pela recorrente; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.