AREsp 2731648 - ACORDAO

AREsp 2731648 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a incidência da Súmula 283 do STF sobre a atuação subsidiária do Procon e a promoção da solução consensual — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Competência Do Procon, Sanção Administrativa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Competência Do Procon Sanção Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica a incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a incidência da Súmula 283 do STF sobre a atuação subsidiária do Procon e a promoção da solução consensual — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.