AREsp 2827424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negativa Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Similitude Analítica
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Similitude Analítica

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negativa Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.