AREsp 2771916 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Quitação De Contrato De Financiamento E Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Quitação De Contrato De Financiamento E Indenização Securitária

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Parties

LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ à hipótese de quitação do contrato e indenização securitária

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno