AREsp 2848766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ter rechaçado ponto a ponto os fundamentos são insuficientes para afastar o óbice; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO BRAULINO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BRAULINO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 preclusão da impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ter rechaçado ponto a ponto os fundamentos são insuficientes para afastar o óbice; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.