AREsp 2824207 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma clara e objetiva um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se os parâmetros delineados no EREsp n. 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: MICHAEL NAYRON NUNES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MICHAEL NAYRON NUNES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma clara e objetiva um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se os parâmetros delineados no EREsp n. 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.