REsp 2065107 - ACORDAO

REsp 2065107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisivo da decisão agravada (de que o recurso especial não era o meio adequado diante do RE 564.354/SE), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR AFONSO GUITEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

VALDIR AFONSO GUITEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 em agravos internos contra decisões em recurso especial e agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisivo da decisão agravada (de que o recurso especial não era o meio adequado diante do RE 564.354/SE), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015