AREsp 2765473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos elencados na decisão agravada (ausência de indicação de dispositivos legais violados; ausência de objeto de dissenso pretoriano; não cabimento da alegação de dissídio com base em julgados de STF, TST, TRT ou TNU), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos elencados na decisão agravada (ausência de indicação de dispositivos legais violados; ausência de objeto de dissenso pretoriano; não cabimento da alegação de dissídio com base em julgados de STF, TST, TRT ou TNU), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada.