AREsp 2787629 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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