AREsp 2835010 - ACORDAO

AREsp 2835010 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para que o agravo interno seja conhecido?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.