AREsp 2596982 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos utilizados pela decisão singular para impedir o trânsito do recurso, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 caráter da preclusão quando houver capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 85, § 14, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos utilizados pela decisão singular para impedir o trânsito do recurso, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno