REsp 2171940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inadequação da via para tese constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Icms/difal, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Icms/difal Súmula 282 Do STF

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Parties

POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação da via eleita para suscitar tese de natureza constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inadequação da via para tese constitucional e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015