AREsp 2736116 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a fundamento principal da decisão singular (incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 283/STF quanto ao artigo 223 do CPC), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF quanto ao artigo 223 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a fundamento principal da decisão singular (incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 283/STF quanto ao artigo 223 do CPC), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.