REsp 2154186 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; apesar da intimação para complementação, permaneceu silente, de modo que não se conheceu do agravo interno.

Parties: Agravante: MARIA JOSEFINA SILVEIRA DA ROCHA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA JOSEFINA SILVEIRA DA ROCHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015