AREsp 2741459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, faltou o ataque necessário aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JACAMIM MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JACAMIM MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, faltou o ataque necessário aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.